A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta última quarta-feira (04/10/2023), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a autorização da coleta remunerada e comercialização de plasma sanguíneo.
O texto ainda precisa ser aprovado no plenário da Casa e pela Câmara dos Deputados para que comece a valer.
A PEC propõe alteração do trecho da Constituição Federal que veda “todo tipo de comercialização” de “órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante” ou na “coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados”.
Se for aprovada pelas duas Casas do Congresso, será aberta exceção para o plasma, que poderá ser coletado, processado e comercializado para desenvolvimento de novas tecnologias e de produção de medicamentos hemoderivados.
A proposta ainda determina a preferência de uso do plasma humano para ações voltadas para o Sistema Único de Saúde (SUS).
“No âmbito do SUS, a iniciativa privada atuará em caráter complementar à assistência em saúde, mediante demanda do Ministério da Saúde, cumpridas as normas regulatórias vigentes”, complementa a PEC.
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