O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (23/05/2023), o Projeto de Lei Complementar (PLP) das novas regras fiscais – o chamado “novo arcabouço”. Foram 372 votos a favor, 108 contrários e uma abstenção. O texto institui um regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, segundo a ementa. Foi aprovado pelos deputados na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, Cláudio Cajado (PP-BA).
O ministro da Justiça, Flávio Dino, deve apresentar, nesta quarta-feira (24/05) a minuta de um novo decreto com novas regras sobre CACs – colecionadores, atiradores desportivos e caçadores. O texto pode trazer ainda novos limites para a compra de armas.
E ainda: a Comissão Parlamentar de Inquérito do MST, na Câmara, que apura a atuação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, do seu real propósito, assim como dos seus financiadores, apresentou o plano de trabalho em uma reunião marcada por bate-boca e troca de acusações. Hoje, a sessão será dedicada à votação de requerimentos, como os que convocam apontados pela comissão como necessários para prestar depoimento e colaborar com a investigação.
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