Governo cria programa para proteção dos profissionais da segurança pública

Foi publicado nesta quinta-feira (30/06/2022), no Diário Oficial da União (DOU), um decreto que institui o Programa Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social e dos Profissionais do Sistema Socioeducativo (PraViver). De acordo com o governo, o PraViver visa a desenvolver e consolidar diretrizes no país e criar mecanismos para a proteção dos direitos humanos das categorias para o qual é voltado, além de diminuir o número de vítimas e de suicídios entre os trabalhadores do sistema socioeducativo, seguindo o Programa Nacional de Direitos Humanos – criado em 2009.

Conforme o decreto, nas ações para os profissionais de segurança pública e defesa social e seus familiares, caberá ao Ministério da Justiça e Segura Pública coordenar o PraViver, enquanto o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos fará a coordenação no que diz respeito às medidas para os trabalhadores do sistema socioeducativo e seus familiares.

A Secretaria-Geral da Presidência da República explica que, no âmbito do programa, as pastas deverão “elaborar; implementar; monitorar; e avaliar as iniciativas destinadas à promoção, à proteção e à defesa global dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dos profissionais vitimados do sistema socioeducativo”.

O governo justifica a edição do decreto também dizendo que vem para “suprir e complementar ações de cumprimento de direitos, princípios e diretrizes” que a Constituição e Convenções Internacionais de Direitos Humanos, entre outros, preveem.

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