A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal decidiu na quarta-feira, 6 de julho, enviar ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), uma sugestão para que o governo elabore projeto de lei pondo fim à pensão que o Estado paga para as filhas adultas de militares. Um parecer elaborado sobre o tema será enviado ao gabinete da Presidência.
A sugestão aprovada pela Comissão de Direitos Humanos diz que “que eventual projeto de lei para o aperfeiçoamento do tema deve partir do Poder Executivo, não sendo possível a autoria parlamentar”. A Constituição prevê que devem sair da Presidência da República propostas legislativas que tratem sobre a carreira das Forças Armadas, bem como sobre eventuais custos aos cofres públicos.
Uma cifra bilionária é gasta anualmente pela União para pagamento de pensões a filhas maiores de idade de militares falecidos antes de 2001 (quando esse benefício foi revogado). Em 2020, essa receita chegou a R$ 19,3 bilhões, incluindo também outros tipos de dependentes, como viúvas e filhos incapazes. Como revelou o Estadão, o estado civil de “solteira”, necessário para se continuar fazendo jus à benesse, oportuniza a prática de fraudes.
“É bem provável que o assunto não seja nem mesmo tocado pelo Palácio do Planalto. Com mais 10, 15, 20 anos, não haverá mais beneficiárias dessa questão”, avaliou Carlos Viana, relator da sugestão. “Sou totalmente a favor de manter como está. Há uma legislação que precisa ser respeitada.”
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