O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta última quinta-feira (27/10/2022), para determinar a reativação do Fundo Amazônia em 60 dias. Até o momento, os ministros Rosa Weber (relatora), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Dias Toffoli votaram nesse sentido, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 59, ajuizada por PSB, Psol, PT e Rede.
Para os seis magistrados e o ministro André Mendonça, os decretos questionados pela ADO que mudaram o formato do fundo e impediram-no de financiar novos projetos são inconstitucionais. O único ministro a divergir completamente da relatora, por enquanto, foi Nunes Marques. De acordo com ele, as mudanças feitas no fundo são válidas.
“Em primeiro lugar, o que se observa na inicial é uma tentativa de hierarquizar decretos sob fundamento de que um decreto, 6.527/2018 seria bom e, por isso, deveria prevalecer, e o outro decreto, 10.144/2019 seria ruim e, por isso, deveria cair a despeito de ser posterior ao primeiro. Ora, não existe hierarquia entre decretos, e o poder público pode a qualquer momento revogar decretos anteriores respeitados apenas os eventuais direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos”, pontuou. Ainda em suas palavras, “o governo não eliminou o Fundo Amazônia, mas sim vem buscando alternativas para atualizar a forma de gestão e de aplicação dos respectivos recursos”.
Alexandre de Moraes, por sua vez, disse que a paralisação do fundo fere a proteção ao meio ambiente. Segundo o magistrado, “não é possível se falar em proteção ao meio ambiente, não é possível se falar em respeito e efetividade ao artigo 225 da Constituição Federal se não houver instrumentos possíveis, e um desses instrumentos é o Fundo Amazônia”. O julgamento da ADO foi suspenso e será retomado na próxima semana. Faltam votar os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
Na ação, os partidos pediram o reconhecimento da omissão do Governo Federal na preservação da Amazônia devido à paralisação do uso de recursos do Fundo Amazônia, que, atualmente, possui cerca de R$ 3,5 bilhões em caixa. O montante está parado desde 2019, quando a União editou decretos extinguindo comitês do Executivo federal que atuavam no estabelecimento de diretrizes e critérios de aplicação dos recursos.
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