A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta terça-feira (07/05/2024), o Projeto de Lei Complementar (PLP) que cria um novo seguro obrigatório para veículos (SPVAT), parecido com o antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT), e aumenta em cerca de R$ 15 bilhões o limite para despesas da União. Foram 15 votos a favor, 11 contrários e nenhuma abstenção.
O relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), apresentou parecer com voto pela aprovação do texto, com a inclusão de emendas e rejeição de outras. Proprietários de veículos deverão ter que pagar entre R$ 50,00 e R$ 60,00 para a cobertura do SPVAT. O PLP segue agora para o plenário da Casa.
O DPVAT era um seguro obrigatório cobrado dos proprietários de veículos no Brasil e existia como uma indenização de caráter social para dar assistência às vítimas e aos herdeiros legais das vítimas de acidente de trânsito provocados por veículos automotores de vias terrestre, ou por sua carga.
A cobrança foi extinta no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2020, mas houve recursos remanescentes. Em 2021, a Caixa Econômica Federal (CEF) passou a operar de forma emergencial o DPVAT depois que o consórcio de seguradoras privadas que o administrava foi dissolvida. Os recursos remanescentes foram suficientes para pagar os pedidos de indenização até novembro de 2023.
De acordo com o relator do projeto do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), de 2008 a 2023, foram atendidas pelo DPVAT 8.909.869 pessoas. Entre 2021 e 20223, foram atendidos com o remanescente do caixa 773.400 indivíduos.
Pelo PLP, que é de autoria do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o SPVAT será cobrado dos proprietários dos veículos automotores, como carros e motos, e usados para pagar as indenizações por acidentes causados por esses veículos, como ocorria com o seguro anterior. A Caixa Econômica Federal (CEF) vai administrar os recursos do seguro em um novo fundo.
Está previsto no projeto ainda uma multa no caso de não pagamento do SPVAT, mas Jaques Wagner firmou compromisso de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetará esse trecho.
A transferência de recursos da arrecadação com o seguro para o Sistema Único de Saúde (SUS) não será mais obrigatória. O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) vai estabelecer os valores de indenização vigentes para cada ano de cobertura do SPVAT, assim como os valores anuais dos prêmios do seguro com base em estudo atuarial apresentado pelo agente operador.
Na sessão da CCJ, Jaques Wagner disse que, segundo o Ministério da Fazenda, o valor para fazer a cobertura do SPVAT será entre R$ 50,00 e R$ 60,00. “Repare que quando estava na holding de seguradoras, bancada pelas quatro grandes seguradoras que tomavam conta do DPVAT até declinearem, o valor era superior a R$ 100,00 e superior a R$ 200 para moto”.
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