Reforma tributária: relator inclui no projeto o fim de incentivo ao vale-refeição e é alvo de críticas

Entre as medidas incluídas pelo relator da segunda fase da reforma tributária — deputado Celso Sabino (PSDB-PA) — em seu parecer preliminar, uma das que mais vêm gerando discussões desde que o texto se tornou público, na última semana, é a revogação do incentivo fiscal para as empresas que, integrantes do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), oferecem por exemplo vale-refeição e vale-alimentação para seus funcionários. Segundo o site SBT News, diferentes entidades se manifestaram contrariamente ao trecho, citando os riscos de ele culminar em uma diminuição ou fim dos vales. Mas, agora, segundo a Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), o item tende a ser retirado do relatório final.

Em nota enviada ao SBT News, a ABBT afirma que o presidente do conselho da entidade, Aaor Aguirre, participou de uma reunião com Sabino na última quinta-feira (21/07/2021), em Brasília, e que, no encontro, o deputado demonstrou entender o PAT e seus benefícios como sendo importantes para os trabalhadores, principalmente os de baixa renda. Sabino teria se apresentado ainda como defensor do Programa e, portanto, deverá preservá-lo.

O PAT foi instituído pela Lei nº 6.321/1976 e regulamentado pelo Decreto nº 5/1991, visando a melhorar a situação nutricional e de saúde dos trabalhadores, com foco naqueles que recebem até cinco salários mínimos. Atualmente, de acordo com a ABBT, 22 milhões de empregados são beneficiados por ele, mas o número pode subir para 40 milhões se forem considerados seus familiares. Em entrevista ao SBT News, a diretora executiva da associação, Jéssica Srour, disse que acabar com o incentivo fiscal para o programa causaria impactos negativos na economia como um todo e na qualidade de vida dos beneficiários, porque “sem dúvida desincentiva as empresas que concedem o crédito”.

Para as companhias de benefícios ao trabalhador, ou seja, que administram o sistema de tíquites, vales e outros meios de pagamento por alimentação ou refeição, os problemas financeiros, diz ela, seriam profundos e deveriam vir no médio ou longo prazo, quando venceriam os contratos já firmados com as empresas responsáveis por oferecer as quantias. Já a partir da perspectiva dos beneficiários, ela avalia que poderia ocorrer não só uma perda de renda, mas também “o desvio de finalidade do uso do crédito, porque o PAT, na verdade, está construído no que a gente chama de arranjo fechado”.

“É como se o crédito lá fosse carimbado para alimentação. Do jeito que está vindo [com a reforma tributária], é como se fosse um arranjo aberto, então a possibilidade de desvio de finalidade de crédito é bastante elevada”, completou. Essa mudança de objetivo, explica Jéssica, consiste na utilização do dinheiro para pagar por outros produtos que não alimentos, o que afetaria “diretamente inclusive no próprio restaurante e, por outro lado, na precarização da alimentação”. “Porque assim ‘ah, deixa eu utilizar esse crédito para outra finalidade e eu vou quebrar o galho, vou pegar uma marmita qualquer’, e vai deixar a qualidade da alimentação para um segundo ou terceiro grau de prioridade.”

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