Após recomendação de Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça e Segurança Pública, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (11/04/2024) o projeto de lei 2.253/2022, vetando trecho que proíbe saída temporária para visita à família.
Segundo Lewandowski, a parte vetada diz respeito às visitas de famílias dos presos em regime semiaberto. Nós entendemos que a proibição atenta contra valores fundamentais da Constituição e contra o princípio da dignidade humana e da individualização da pena”, explicou.
A medida, segundo Lewandowski, diz respeito a um “universo bastante limitado”, de presos que saíram do regime fechado, estão no semiaberto e próximos do regime aberto, que tenham méritos prisionais de acordo com a legislação, condições que devem afetar 118.328 presos.
“Fundamentalmente, o que estamos sugerindo – e o presidente da República acatou – é a defesa desse valor fundamental que é o valor da família, protegido constitucionalmente e universalmente pelos tratados internacionais de direitos humanos”.
Presos por crimes hediondos, com grau de ameaça a outras pessoas não estão contemplados no veto à proibição. O Ministério da Justiça já havia recomendado veto parcial porque, segundo Lewandowski, considera o texto inconstitucional.
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