O líder do governo no Senado e relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, Fernando Bezerra (MDB-PE), leu nesta quarta-feira (24/11/2021) o parecer final do projeto que adia o pagamento de dívidas da União já reconhecidas pela Justiça. Para conseguir apoio nas bancadas, o senador fez algumas mudanças no texto e alterou a vigência do Auxílio Brasil. Agora, as parcelas de R$ 400 serão pagas de maneira permanente.
Após a leitura do parecer, foi concedido pedido de vista coletiva para análise da matéria e a votação no colegiado deve ocorrer na próxima terça-feira (30/11/2021). A expectativa é que o projeto seja levado ao plenário da Casa nesse mesmo dia. Até lá, Bezerra intensificará a agenda de conversa com lideranças para ampliar o apoio em torno do projeto.
Nesta tarde, ele terá uma reunião com a bancada do PSD, partido decisivo para o governo ter uma margem sobre o número mínimo de votos necessários para a aprovação da proposta. Se as mudanças apresentadas por Bezerra no relatório forem aprovadas, o texto voltará para uma nova análise na Câmara dos Deputados.
Inicialmente, a PEC enviada pelo governo de Jair Bolsonaro (sem partido) previa um prazo final para o benefício: dezembro de 2022. Mas, devido à pressão de parlamentares, o relator decidiu ceder.
Entre as outras alterações feitas pelo relator, estão: a vinculação explícita do espaço fiscal aberto no orçamento que será criado para ficar atrelado às despesas dos programas sociais de combate à pobreza e despesas obrigatórias previdenciárias e o repasse dos precatórios dos professores em forma de abono salarial.
Há, ainda, o escalonamento dos pagamentos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) em três anos – no ano que vem, serão pagos 40% do valor e, nos seguintes, 30%; e, ainda ,a criação de uma comissão mista no Congresso para fiscalizar os precatórios do governo, que deverá compartilhar as informações com a Procuradoria-Geral da República (PGR) e tribunais superiores.
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