O Plenário do Senado Federal deve começar, nesta quarta-feira (07/12/2022), a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. O texto foi aprovado com mudanças pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) e será votado em dois turnos pela Casa. Para liberação, é preciso três quintos dos votos (49).
A aprovação da matéria aconteceu após acordo proposto pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que reduziu a expansão do teto de gastos em R$ 30 bilhões. Inicialmente, o texto previa uma elevação de R$ 175 bilhões para garantir o pagamento de benefícios sociais, mas acabou saindo da CCJ com R$ 145 bilhões.
Com a medida, o governo eleito conseguirá seguir com as parcelas do Auxílio Brasil, futuro Bolsa Família, de R$ 600 por dois anos, além de adicionar R$ 150 para cada criança de até seis anos. O impacto fiscal previsto da proposta é de R$ 168 bilhões, sendo R$ 145 bilhões referentes ao programa social e R$ 23 bilhões para investimentos.
Apesar de muitos defenderem o crédito, parlamentares e economistas já expressaram preocupação com o aumento de juros e da inflação devido à medida. Parte dos senadores sugeriu, portanto, que a expansão dos gastos para o pagamento valesse apenas por um ano e que um novo marco fiscal para substituir o teto de gastos seja encaminhado pelo novo governo.
“O próprio governo concorda com a valor de R$ 600 do Auxílio Brasil, mas a gente tem outras questões que não podemos, com todo respeito, passar no atropelo”, defendeu o senador Carlos Portinho (PL). Ele foi rebatido pelo primeiro signatário da PEC, Marcelo Castro (MDB), que afirmou que o intuito do texto não é “fazer uma gastança desenfreada ou cometer irresponsabilidade fiscal”. “É o mínimo para o país funcionar”, disse.
Caso seja aprovada no Senado, a PEC seguirá para votação na Câmara dos Deputados. Para que as regras possam valer a partir de janeiro do próximo ano, no entanto, o texto precisaria ser aprovado no Congresso Nacional antes do projeto de lei orçamentária anual, que deve ser votado até 16 de dezembro.
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