A Prefeitura de Salvador (BA) sancionou uma lei municipal, na sexta-feira (06/10/2023), que obriga funcionários de postos de combustíveis a denunciarem motoristas que demonstrarem sinais de embriaguez. A legislação prevê um período de adaptação e deve entrar em vigor somente em janeiro de 2024, mas já está gerando discussões na capital baiana.
O decreto determina que os funcionários sinalizem a desconfiança sobre embriaguez ao voltante (já que não podem aferir oficialmente com bafômetros) para alguma autoridade, e documentem a notificação, que deve ser arquivada pelo responsável pelo posto por, no mínimo, seis meses. A lei entra em vigor em 90 dias, contando a data de publicação, em 3 de outubro. Segundo o texto, são necessárias informações como data e o horário do evento nessas notificações, além do protocolo de atendimento do policiamento acionado.
Conforme a lei, que ainda vai passar por regulamentação, os funcionários dos postos também precisam detalhar os sinais de embriaguez detectados no condutor, além de citar o comprovante de pagamento da venda de qualquer produto no estabelecimento, caso tenha sido pago por cartão bancário.
Ainda de acordo com a lei, caso o estabelecimento não cumpra com a determinação, uma multa de R$ 13.200 poderá ser aplicada para o proprietário do posto, e o dinheiro será revertido a uma organização sem fins lucrativos que tenha como objetivo a conscientização sobre a violência no trânsito. Se for identificada a reincidência, a multa será duplicada e o local interditado por 30 dias.
Os Sindicatos dos postos de combustíveis e frentistas, além da OAB são contra está Lei.
*Informações do site Metrópoles
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