Redução da maioridade penal no Brasil, tema que voltou a ganhar destaque, no mês passado, por causa de defesas da medida feitas pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) e pelo governador eleito de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), não está entre as propostas que o Congresso Nacional pretende analisar neste fim de legislatura e, apesar de dever pautar conversas de parlamentares na próxima, perde força para avançar com a vitória de Lula (PT) na eleição presidencial.
O petista, assim como outros nomes influentes no PT, se posicionaram publicamente contra a medida no passado e, na campanha de 2022, Lula não tocou no assunto. Ao contrário de Bolsonaro, que, no dia 9 de outubro, em entrevista a jornalistas, disse que a redução da maioridade penal no território brasileiro, atualmente em 18 anos, seria uma de suas prioridades em um eventual segundo mandato. Conforme ele, a maioria da população é favorável à medida e acredita ser uma pauta possível. Uma eventual redução, pontuou, inibiria “marmanjos de 16, 17 anos cometerem crimes aí fora com a proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente”.
Na véspera do segundo turno, o atual chefe do Executivo federal divulgou uma carta com 22 promessas para se fosse reeleito, e a primeira era “reduzir maioridade penal para crimes hediondos, como estupro, homicídio e latrocínio”. O candidato bolsonarista ao Palácio dos Bandeirantes, Tarcísio de Freitas, por sua vez, afirmou em debate da Band que seu governo, se eleito, trabalhará “para reduzir no Congresso Nacional, usando a liderança que o estado de São Paulo tem, a maioridade penal”. A defesa da medida foi levada à televisão por ele e Bolsonaro em inserções também.
Para reduzir a maioridade penal, como propõem os dois políticos, é necessária uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Isso porque, conforme o artigo 228 da Carta Magna de 1988, “são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeito às normas da legislação especial”. No Brasil, a maioridade penal em 18 anos foi estabelecida pela primeira vez com o Código de Menores de 1927. O Código Criminal do Império (1830) e o Código Criminal da República (1890) a previam aos 14 anos.
O deputado federal reeleito Carlos Jordy (PL-RJ), coordenador da Frente Parlamentar Mista da Redução da Maioridade Penal — criada em 2019 –, relembra haver uma PEC (171/93) em tramitação no Congresso para promover a mudança. Ela foi aprovada na Câmara em 2015 e encontra-se no Senado. Conforme Jordy, em 2023, com a nova configuração do Congresso, será possível aprová-la na Casa: “nós temos 41 senadores que são mais alinhados com o presidente Bolsonaro, e tendo uma nova presidência no Senado que seja alinhada conosco, temos tudo para avançar com essa matéria e finalmente efetivar a redução da maioridade penal”. A afirmação foi feita em entrevista ao SBT News.
A aprovação depende de pelo menos 49 senadores concordarem com o texto em dois turnos. Caso alguma mudança seja feita na PEC, ela volta para apreciação da Câmara, onde no mínimo 308 deputados precisariam aprovar em dois turnos para seguir à promulgação. O resultado do pleito deste ano aponta que o PL, de Bolsonaro, terá a maior bancada no Senado (13) e na Câmara (99). São mais seis senadores do partido e mais 23 deputados frente aos números de 2022. A federação PT-PCdoB-PV, do novo governo, por sua vez, terá nove senadores — todos do Partido dos Trabalhadores, que ganhou mais dois — e 80 deputados (+12).
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