O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão liminar, restringiu nesta segunda-feira (05/09/2022) a aquisição de armas de fogo e munições que podem ser obtidas por CACs (caçadores, atiradores e colecionadores), sob o argumento de aumento do risco de violência política na campanha eleitoral. O magistrado também determinou que a posse de armas só pode ser autorizada a pessoas que demonstrem “efetiva necessidade” do uso desses equipamentos.
A facilitação para a compra de armas e munições, além da posse de armamento, foram dadas pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) por meio de decretos editados em 2019. Eles foram questionados em três ações apresentadas no Supremo duas do PSB e uma do PT. A matéria já vinha sendo analisada pelo Plenário Virtual, do STF, mas como o julgamento foi suspenso no ano passado após pedido de vista do ministro Nunes Marques, o relator resolveu se manifestar nas ações ajuizadas pelas legendas.
Fachin que já tinha se posicionado pela inconstitucionalidade dos decretos presidenciais, justificou que diante da proximidade das eleições, o posicionamento era urgente. “O risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de se conceder o provimento cautelar”, frisou.
“Conquanto seja recomendável aguardar as contribuições, sempre cuidadosas, decorrentes pedidos de vista, passado mais de um ano e à luz dos recentes e lamentáveis episódios de violência política, cumpre conceder a cautelar a fim de resguardar o próprio objeto de deliberação desta Corte”, disse o ministro Fachin.
As decisões de Fachin serão levadas para a análise dos demais ministros da corte, no âmbito do Plenário Virtual, em que os votos são inseridos no sistema eletrônico da Corte. Mas ainda não há data para o início do julgamento.
Nas decisões o ministro afirmou que há consenso da comunidade internacional quanto à necessidade de controle de armas de fogo. E resaltou que à facilitação da circulação de armas na sociedade aumenta a violência.
“O aumento excessivo de munições que, potencialmente, circulam na sociedade gera efeitos deletérios para os cidadão ?tomados individualmente e coletivamente. As consequências mais dramáticas são o aumento dos crimes violentos praticados com armas de fogo; o desvio das munições obtidas legalmente para a criminalidade organizada; a escalada de episódios de violência doméstica; o aumento desproporcional dos atos violentos praticados contra grupos minoritários”, afirma o ministro.
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