A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta última terça-feira (13/12/2022), o texto-base de um projeto de lei (PL) que altera a chamada Lei das Estatais. Dentre as regras, a lei estabelece que uma pessoa que tenha trabalhado em cargo decisório durante campanha eleitoral deve esperar pelo período de 36 meses antes de tomar posse como diretor de alguma estatal. Com a mudança, esse período de quarentena seria reduzido para apenas 30 dias.
O texto, de relatoria da deputada Margarete Coelho (PP-PI), facilita a indicação de políticos para ocuparem cargos de diretores ou presidentes de empresas públicas e sociedades de economia mista, como a Petrobras.
Na Câmara, uma das discussões levantadas com a matéria foi de que tal flexibilização abriria caminho para Aloizio Mercadante no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Na 3ª feira, o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fez uma série de promessas econômicas, que incluem a nomeação de Mercadante na presidência do banco.
Haveria a possibilidade, porém, do político ser barrado pela legislação atual, já que Mercadante foi coordenador do programa de governo de Lula pela Fundação Perseu Abramo. Questionada por alguns congressistas, a relatora do texto justificou a mudança afirmando que há “certo exacerbamento nesse prazo [de 36 meses]”.
“Coloca-se sob suspeição pessoas, por exemplo, que assumem diretórios de pequenos partidos políticos em pequenos municípios e, com isso, ficam impedidos durante 36 meses. […] Então, essa é a justificativa do relatório e também do voto”, disse.
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