O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, que dá base para a formulação da prioridade de gastos do próximo ano. A medida, aprovada pelo Congresso Nacional no dia 12 julho, foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (10/08/2022) e conta com mais de 30 vetos.
Entre os pontos, o texto mantém a previsão de pagamento das chamadas emendas parlamentares conhecidas como “orçamento secreto”. A prática, questionada em ações do Supremo Tribunal Federal (STF), consiste no envio de recursos aos parlamentares por meio de negociações informais e sem critério definido.
A lei estima ainda o teto de R$ 1,71 trilhão, mantendo o valor do salário mínimo em R$ 1.294. A inflação, por sua vez, ficou prevista em 3,3% no acumulado de 2023, enquanto a taxa básica de juros, a Selic, ficou em 10%. Já em relação ao Produto Interno Bruno (PIB), o texto aponta para alta de 2,5% no ano que vem.
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