Enviado ao Congresso em fevereiro, o projeto de lei que encerra o monopólio dos Correios sobre o serviço postal — e abre caminho para a privatização da estatal – foi finalmente votado nesta quinta, 05 de agosto de 2021, na Câmara. Com a Casa lotada e debates intensos, o placar parecer a favor da desestatização. Os partidos de oposição, entre eles o PT e PDT, chegaram a apresentar um requerimento, que acabou sendo rejeitado, para a retirada do projeto de lei da pauta e o adiamento da discussão. “O novo marco regulatório dá amplo poder de concorrência ao setor”, disse o deputado Gil Cutrim (Republicamos/MA), relator do projeto de lei.
Segundo o site Poder360, cinco partidos (Novo, Republicanos, Cidadania, Patriota e PP) deram mais de 80% de seus votos a favor da privatização dos Correios. O Poder360 considerou a decisão sobre o texto-base, a principal votação.
PT, Psol, PC do B e Rede não deram nenhum voto a favor. Nos outros 2 partidos de esquerda houve votos a favor da proposta: 3 no PSB e 5 no PDT. Receba a newsletter do Poder360 O placar total, no texto-base, foi de 286 pela privatização, contra 173 e duas abstenções -além de 3 deputados que presidiram a sessão e não votaram
A privatização dos Correios é um projeto prioritário para o governo de Jair Bolsonaro.
A expectativa é que o leilão de privatização seja realizado em março do ano que vem. Informações do site Exame diz que a empresa deve ser vendida integralmente, para um único comprador.
Para manter a universalização do serviço, como manda a Constituição, o projeto de lei dispõe do mecanismo de concessão das entregas de cartas e documentos. O vencedor da licitação deverá assinar um contrato com o governo federal a fim de garantir a continuidade das entregas postais em todo o território nacional. “Há regras específicas para garantir 100% de cobertura nacional do serviço”, disse o deputado Gil Cutrim (Republicanos/MA), relator do projeto de lei. A estatal será transformada em sociedade de economia mista, informou Cutrim.
A nova legislação também prevê a garantia de estabilidade dos funcionários dos Correios durante 18 meses após a privatização e a extensão do plano de saúde por um ano. A empresa, com 98.000 colaboradores, é uma das maiores empregadoras do país no setor público. O PL também prevê indenização correspondente a 12 meses de remuneração e programas de requalificação profissional.
Uma novidade é a criação de uma tarifa social. Brasileiros de baixa renda deverão contar com a prerrogativa de pagar um valor mais baixo pela postagem de correspondências e encomendas, seguido os moldes do que já acontece com a conta de luz. “Serão levados em conta aspectos como a renda familiar, o IDH da região e outros parâmetros socioeconômicos”, diz Cutrim.
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES) vem conduzindo estudos sobre o montante do passivo da estatal, que passa de 14 bilhões de reais, a fim de levantar o valor real da dívida, fundamental para definir o valuation. O valor do ativo e das operações contábeis também está passando por um pente fino. Os estudos devem ser concluídos em setembro, quando os dados deverão ser disponilizados para possíveis investidores.
Os Correios contam com isenção tributária. Caso a estatal pagasse impostos, as obrigações junto ao fisco teriam somado cerca de 1,5 bilhão de reais no ano passado, segundo o Ministério da Economia. A saúde financeira da empresa passou por altos e baixos, com quatro anos de prejuízo operacional, entre 2013 e 2016. Também acumulou dívidas bilionárias ao longo dos anos e enfrentou rombos nas contas, principalmente no que diz respeito ao fundo de pensão dos funcionários.
O serviço postal passou a constituir um monópolio do Estado em 1978, por meio da lei 6.538, que estabeleceu o regime de exploração, por parte da União, das atividades postais de carta e documentos, além da fabricação e emissão de selos. O serviço de entrega de cartas teve início na época do Brasil Colônia, em 25 de janeiro de 1663. O Departamento de Correios e Telégrafos, criado em 1931, unificou em uma única repartição pública a prestação do serviço e, em 1969, a estatal assumiu os moldes atuais, sob o nome de a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Nos últimos 15 anos, a estatal foi alvo de casos de corrupção que drenaram suas finanças e arranharam sua reputação. Talvez o maior deles tenha sido o “mensalão”, em 2005, quando fraudes milionárias foram cometidas a fim de alimentar a compra de votos de parlamentares. Em 2014, foi descoberta uma fraude de 250 milhões de reais no fundo Postalis. No ano passado, uma quadrilha desviou 94 milhões de reais dos cofres da empresa ao subfaturar o valor de postagens de cartas e documentos.
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