A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição deve ser apresentada, nesta quinta-feira (15/12/2022), na Câmara dos Deputados. Segundo o relator da matéria na Casa, deputado Elmar Nascimento (União-BA), a expectativa é que a votação, que acontecerá de forma híbrida, seja concluída até a próxima 3ª feira (20.dez).
“Vou tomar por base o texto do Senado e traduzir a vontade da maioria dos deputados desta Casa. Se quiserem aprovar o texto do Senado, eu não tenho opinião pessoal, mas vai prevalecer a opinião da maioria dos deputados”, afirmou Nascimento, que permitiu a votação virtual para facilitar o processo no Plenário.
A PEC da Transição assegura R$ 145 bilhões fora do teto de gastos, garantindo, por exemplo, o pagamento mensal de R$ 600 do Auxílio Brasil, futuro Bolsa Família, o aumento real do salário mínimo e o investimento na saúde. O texto também prevê a implementação de uma nova regra fiscal, por meio de lei complementar, a partir de 2024.
Na quarta-feira (14/12), os parlamentares começaram a discutir a proposta de maneira informal, mostrando a divisão na Casa. Enquanto o deputado José Ricardo (PT-AM) afirma que o texto vai garantir o financiamento de políticas públicas voltadas à população, o deputado Paulo Eduardo Martins (PL-PR) alega que o texto traz uma mudança na matriz econômica do governo que pode levar à desorganização da política monetária.
Para ser aprovada na Câmara, a PEC precisa de 308 votos, em dois turnos de votação. O resultado é pressionado pelos parlamentares, uma vez que, para as regras entrarem em vigor a partir de janeiro, a matéria precisa ser aprovada no Congresso antes do projeto de lei orçamentária anual, que deve ser votado até 16 de dezembro.
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