O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), assinou, nesta segunda-feira (04/03/2024), a proposta de Projeto de Lei Complementar (PLP) que cria direitos e regulamenta a atividade profissional de motoristas de aplicativo. A cerimônia ocorreu no Palácio do Planalto.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, responsável por contribuir com a negociação, participou da cerimônia, além de integrantes de aplicativos e entidades sindicais de motoristas de aplicativos dos 27 estados.
O texto propõe uma nova forma de trabalho, o “trabalhador autônomo por plataforma”, que será válida apenas para quem trabalha com veículos de quatro rodas. O trabalhador receberá no mínimo R$ 32,09 por hora de trabalho e remuneração mínima de R$ 1.412, valor do salário mínimo.
O PLP também prevê que os trabalhadores devam contribuir com 7,5% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O período máximo de conexão do trabalhador a um mesmo aplicativo de transporte não poderá ultrapassar 12 horas diárias.
Existe a possibilidade do motorista ultrapassar esse tempo trabalhando em mais de um aplicativo, mas isso poderá ser controlado pelo governo, uma vez que ele receberá os R$ 32,09 por hora de trabalho. No entanto, o texto não prevê algum tipo de punição.
Para conseguir receber o piso nacional, o trabalhador deve realizar uma jornada de 8 horas diárias efetivamente trabalhadas. A medida não cria formalização e mantém o caráter autônomo da atuação, mas propõe a criação de mecanismos previdenciários e a melhoria das condições de trabalho a partir de quatro eixos: segurança e saúde, remuneração, previdência e transparência. O PLP será enviado ao Congresso Nacional e, caso aprovado, entrará em vigor após 90 dias.
O texto foi construído pelo por um Grupo de Trabalho Tripartite criado em maio de 2023 e coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com representantes dos trabalhadores, das empresas do setor e de outros órgãos do governo federal.
“O governo, mais do que possibilitar a regulamentação, permitiu a formação da Mesa Tripartite entre as partes. Nasce aqui uma organização de categoria diferenciada, autônomo com direitos, por isso “autonomia com direitos”, que mantém essa liberdade que os trabalhadores pediram para manter. Mas essa liberdade até então era falsa, estavam sendo escravizados com baixos salários e longa jornada, entregamos a oportunidade de autonomia, estarão vinculados a quantas plataformas desejarem, vão fazer seus horários, mas terão seus direitos”, disse o ministro do Trabalho, Luiz Marinho.
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