Surpreendidos com a decisão apertada desta segunda-feira (19/12/2022) pelo Supremo Tribunal Federal, por 6 votos a 5, para considerar o “orçamento secreto” inconstitucional, líderes do Congresso Nacional e presidentes de partidos estão reunidos na residência oficial do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para discutir realocação de recursos já previstos para as emendas de relator, as RP9.
Para 2023, já estava prevista na lei orçamentária R$ 19,4 bilhões para as emendas de relator, apelidadas de orçamento secreto, por não indicar o parlamentar que fez pedido do recurso. A intenção é que, mesmo após a decisão do Supremo, este recurso não fique sob poder de decisão do Executivo, mas continue sendo operacionalizado pelo Legislativo. E mais: líderes querem ainda que esta verba seja de execução impositiva, ou seja, que não possa ser contingenciada pelo governo federal.
Caso a inconstitucionalidade seja mantida, a ideia é criar outro mecanismo que garanta ano após ano a mesma independência de manejo de recursos do orçamento experimentado pelos parlamentares com o orçamento secreto.
Transparência para todos
Outra ideia em discussão é criar regras para que o governo federal também dê mais transparência aos recursos discricionários enviados para estados e municípios via ministérios.
A decisão do ministro do STF Gilmar Mendes de retirar os recursos do Bolsa Família do teto de gastos tomada na noite de domingo também gerou reações entre os parlamentares. Como o voto do magistrado diminui a dependência de negociação do futuro presidente Luiz Inácio Lula da Silva em relação ao Parlamento, a avaliação de alguns líderes da Câmara é que bastará que os deputados aprovem a PEC da Transição, estabelecendo como bem entenderem o valor e o prazo necessários para garantir o pagamento do benefício em R$ 600 no ano que vem, que o voto de Gilmar se tornará inócuo e neutralizado.
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