A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na tarde desta terça-feira (07/11/2023), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, na forma do substitutivo elaborado pelo relator, Eduardo Braga (MDB-AM). Foram 20 votos a favor senadores e 6 contrários. Os integrantes da comissão agora discutem emendas ao texto destacadas. Concluída essa fase, ele seguirá para apreciação do plenário da Casa.
O plenário deve votá-lo ainda neste semana. A PEC é uma das matérias tidas pelo Governo Federal como prioridade neste semestre, na relação com o Congresso.
Antes da votação na CCJ, durante a sessão, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), disse que não classificaria o texto como o ideal. “Ouvi várias ponderações, todas representando pontos de vista razoável, mas é o que eu digo sempre na democracia: ninguém sai com 100% na democracia. Não sai o governo com 100%, porque a proposta original foi modificada, no meu entender para melhor, mas não sei, saiu com 70% do que pretendia? É um belo resultado”.
Ele prosseguiu: “Colegas de oposição que legitimamente defenderam o seu ponto de vista, nem todos foram acolhidos pelo relator, mas vários foram incorporados e melhoraram o texto da reforma. Mas esse foi um trabalho a inúmeras mãos e, repito, não apenas de apoiadores do governo. Até porque essa matéria, que já foi dito aqui e eu vou repetir, é uma matéria de Estado, não é de governo”.
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), por sua vez, demonstrou preocupação sobre o impacto da reforma, na forma proposta por Eduardo Braga, na carga tributária. “Quando terminou o processo da Câmara, o governo demorou quase 40 dias para processar um estudo que apresentou o impacto no IVA entre 25,5% e 27%, dependendo do que fosse ‘limado’ pelo Parlamento. Dois dias da apresentação do relatório de vossa excelência ou três, numa entrevista, o ministro da Fazenda afirma que houve um acréscimo de meio ponto no IVA esperado em função das mudanças que foram feitas”, pontuou Marinho.
“Me parece, chamo a atenção dos senhores senadores, no mínimo temerário, com todo respeito que o eminente, ilustre e bem intencionado ministro da Fazenda tenha, ele afirmar que houve um acréscimo de 0,5% sem fazer o estudo correspondente, ou pelo menos não apresenta a esta augusta Casa, a vossa excelência e aos nossos pares. E esse talvez seja a condição fulcral da nossa preocupação”.
Isso porque, disse, está-se falando de “um projeto que é do Estado brasileiro”. “Que nos interessa a todos. Eu tive a oportunidade de conversar com vossa excelência [Eduardo Braga]. Aliás, agradeço a gentileza de vossa excelência de me convidar para conversar a respeito do tema com o próprio ministro da Fazenda, dizendo da preocupação que a sociedade brasileira tem em relação às mudanças necessárias para retirar a litigiosidade, cumulatividade, transformar o nosso arcabouço tributário numa situação que permita que haja segurança jurídica, previsibilidade, ambiente agradável e propício para quem quer empreender, investir, gerar emprego e renda no país”.
De acordo com ele, porém, os senadores estão perdendo “uma oportunidade”. O motivo, disse, é que quando falam de simplificação, entendem “até que ela vai se dar em função dos mecanismos oferecidos”, mas estão “aumentando o número de impostos ou pelo menos mantendo no mesmo tamanho”. “São cinco impostos que estão sendo transformados em dois, acrescidos de três novos que, num período de quase dez anos de transição, vão conviver lado a lado, significando que o custo das empresas para manter essa estrutura será aumentado”.
Dessa forma, falou Marinho, os parlamentes transferem “para todo o setor produtivo um custo maior de manutenção de um prazo de transição que está muito longevo”. Ele afirmou ainda que o IVA previsto no texto será, de acordo com Haddad, de 27,5%. “Sabe qual é o maior IVA do mundo até agora? O da Hungria, que é 27%. Nós estamos sendo campeões mundiais no IVA. Vamos oferecer ao Brasil, caso aprovemos a proposta, o maior IVA do mundo”, criticou.
Melhor cenário
O relator, Eduardo Braga, disse compreender os argumentos de Marinho e pontuou que ele estava, naquele momento, usando “o chapéu de líder da oposição”. “Eu neste Senado já estive na oposição, já estive na liderança do governo e compreendo esses argumentos. Mas uma coisa é fato, senador Rogério Marinho: o manicômio do regime tributário brasileiro há muito tempo está pedindo uma reforma tributária e, como disse o senador Weverton, se essa reforma não é a ideal, ela é muito melhor do que o que nós temos”, acrescentou.
Ainda de acordo com Eduardo Braga, não é correto que se estabelecesse na sessão “um discurso que não corresponda à responsabilidade das contas públicas estaduais, municipais e nacional”. “Por quê? Porque o primeiro passo dessa reforma é neutralidade tributária e simplificação. O que nós estamos garantindo com a trava que estamos oferecendo é neutralidade tributária”.
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