O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou nesta terça-feira (14/06/2022) a volta da gratuidade no despacho de bagagem em voos comerciais do Brasil, aprovada anteriormente pelo Congresso.
A justificativa de Bolsonaro é de que o dispositivo contraria o interesse público e “aumentaria os custos dos serviços aéreos e o risco regulatório, o que reduziria a atratividade do mercado brasileiro a potenciais novos competidores e contribuiria para a elevação dos preços das passagens aéreas”.
Com o veto, bagagens com mais de 23 kg em voos nacionais e mais de 30 kg em voos internacionais continuarão sendo cobradas à parte pelas companhias aéreas.
O dispositivo fazia parte da Medida Provisória (MP) do Voo Simples, sancionada nesta 3ª pelo presidente da República, que atribui para a Anac um maior controle regulatório para a “criação e extinção de tarifas aeroportuárias devidas por companhias aéreas e passageiros pelo uso da infraestrutura”.
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