O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes arquivou o caso referente à hospedagem de Jair Bolsonaro na Embaixada da Hungria, em Brasília. Segundo dele, o episódio não caracterizou uma tentativa de fuga ou de refúgio do ex-presidente em território estrangeiro. Por isso, Moraes manteve as mesmas medidas cautelares impostas anteriormente.
“Os locais das missões diplomáticas, embora tenham proteção especial, nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, não são considerados extensão de território estrangeiro, razão pela qual não se vislumbra, neste caso, qualquer violação a medida cautelar de ‘proibição de se ausentar do País’, destacou Moraes, no despacho de arquivamento.
De acordo com o ministro, “da mesma maneira, não há elementos concretos que indiquem – efetivamente – que o investigado pretendia a obtenção de asilo diplomático para evadir-se do País e, consequentemente, prejudicar a investigação criminal em andamento, conforme bem salientado pela Procuradoria-Geral da República”. Na decisão, Moraes retirou o sigilo do caso, tornando públicas as manifestações da defesa e da PGR sobre o assunto.
Medidas cautelares
Ao arquivar o caso, o ministro seguiu o entendimento da PGR, para quem a “estada na Embaixada da Hungria não caracteriza infringência de nenhuma das medidas de cautela”. Por fim, Moraes concluiu que “a situação fática permanece inalterada, não havendo necessidade de alteração nas medidas cautelares já determinadas”.
Foram mantidas, portanto, as seguintes medidas:
a) proibição de manter contato com os demais investigados; e
b) proibição de se ausentar do país
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