O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, propõe que o piso nacional de enfermagem para os trabalhadores regidos pela CLT seja definido regionalmente. Ele acompanhou parcialmente o voto cojunto do relator ministro Luís Roberto Barroso e do ministro Gilmar Mendes A decisão faz parte do julgamento sobre a aplicação do piso nacional salarial da enfermagem, que será analisado até o dia 30 de junho no STF.
Para Toffoli, a regionalização é necessária nos casos de trabalhadores regidos pela CLT.
“As diferentes unidades federativas apresentam realidades bastantes díspares no que tange às médias salariais dos empregados do setor de enfermagem, sendo também diversas a estrutura, a dimensão e a solidez da rede de saúde privada em cada UF, o que atrai a necessidade de que os pisos salariais da categoria sejam definidos regionalmente, em cada base territorial, seguindo-se as respectivas datas-base”, afirmou.
Sobre a remuneração, o ministro acrescentou ao voto do relator que o acréscimo relativo à abrangência do piso salarial para servidores. “No que tange aos servidores públicos, o piso é o patamar mínimo para a fixação da remuneração , e não do vencimento básico”, afirma o ministro. Além disso, ele avalia que o valor pode ser modulado com base na carga horária.
“O piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa, podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais”, defendeu Toffoli.
Toffoli liberou o voto nesta sexta-feira (23/06/2023) no plenário virtual do STF depois de pedir vista. Anteriormente, o relator ministro Luís Roberto Barroso e o ministro Gilmar Mendes apresentaram um voto conjunto afirmando que não há como obrigar estados e municípios a pagar o piso se eles não tiverem receitas. Eles ressaltaram que não há fonte segura de recursos e que, se o Congresso insistir, os parlamentares deveriam bancar o valor com emendas. Eles também defenderam que a implementação do piso no setor privado seja precedida de negociação coletiva, para que o pagamento se adeque à realidade de cada hospital e entidade de saúde. Estes dois pontos foram seguidos por Toffoli.
O ministro Edson Fachin divergiu do voto conjunto e defendeu a aplicação imediata e integral do piso.
O piso definido para enfermeiros contratados pela CLT é de R$ 4.750; técnicos de enfermagem recebem, no mínimo, 70% do valor (R$ 3.325) e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375). De acordo com o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), há mais de 2,8 milhões de profissionais do setor no país, incluindo 693,4 mil enfermeiros, 450 mil auxiliares e 1,66 milhão de técnicos de enfermagem. O país tem também cerca de 60 mil parteiras.
Barroso liberou, no dia 15 de maio, o pagamento do piso, mas fixou algumas regras de aplicação. Essa decisão segue válida, independentemente das suspensões do julgamento pelos ministros.
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