O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou que os recursos destinados para o Bolsa Família estão fora do Teto de Gastos. A decisão foi divulgada neste domingo (18/12/2022).
“Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda) pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário, devendo ser ressaltado que tais despesas não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, afirma o ministro.
Segundo o magistrado, “a instituição de normas de boa governança fiscal, orçamentária e financeira” não pode ser concebida “como um fim em si mesmo”.
A decisão de Gilmar Mendes ocorre enquanto a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição está em negociação no Congresso Nacional. Já aprovado pelo Senado, o texto da proposta que visa tirar R$ 145 bilhões do teto de gastos deve ser votado nesta segunda-feira (19/12).
“Nesse contexto, urge a necessidade de desenvolvermos semelhantes mecanismos no âmbito da responsabilidade social, facilitando a elaboração, implementação, consolidação e expansão de políticas públicas sociais por parte de todos os Entes Federativos”, diz a decisão, que atende parcialmente pedido do partido Rede Sustentabilidade.
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