STF forma maioria pela inconstitucionalidade do orçamento secreto

O ministro Ricardo Lewandowski votou, nesta segunda-feira (19/12/2022), pela inconstitucionalidade das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto. Com o voto, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para limitar o uso da emenda apenas para correções de erros e omissões no orçamento. Ainda resta o voto do ministro Gilmar Mendes.

Segundo Lewandowski, o Congresso adotou inúmeras providências para assegurar a transparência quanto a execução das emendas de relator geral, mas “apesar dos esforços do presidente do Congresso Nacional (…) continua o sigilo, continua a obscuridade quanto o destino dessas emendas e quanto as origens”.

O plenário do STF reconheceu, portanto, a inconstitucionalidade das emendas que direcionam recursos do orçamento federal por indicação de parlamentares, sem identificá-los, defendida pela relatora Rosa Weber.

PLACAR DOS VOTOS DO STF – ORÇAMENTO SECRETO

Incostitucional

Rosa Weber (relatora)
Edson Fachin
Luiz Fux
Cármen Lúcia
Luis Roberto Barroso
Ricardo Lewandowski

Constitucional

Alexandre de Moraes
André Mendonça
Dias Toffoli
Kássio Nunes Marques

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