Com o fim do recesso judiciário, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retornam nesta quinta-feira (01/08/2024) aos trabalhos da Corte. Focando em pautas orçamentárias, a agenda de agosto dos magistrados deverá incluir ações que levam como tema: o orçamento secreto, as “emendas pix”, exceções às regras fiscais aprovadas pelo Congresso, privatização da Eletrobrás, “PEC kamikaze” e, também, marco temporal e responsabilização de jornais.
Na sessão desta quinta-feira (01), analisa-se uma ação protocolada pelo Partido Novo contra a decretação do estado de emergência no Brasil em 2022. Questiona a Emenda Constitucional (EC nº 123), do ex-presidente Jair Bolsonaro, que instituiu um “estado de emergência” no país para aumentar pacote de benefícios e repasses aos estados para redução do ICMS sobre o etanol e garantir a gratuidade de passagens no transporte público urbano. Acontece que se tratava de um ano de eleição, e a legenda apontava que a “PEC das Bondades” era um “descalabro” (prejuízo) com “desvio de finalidade”.
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