O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na última terça-feira (19/12/2023) a multa de R$ 10,3 bilhões do acordo de leniência da J&F com o Ministério Público Federal (MPF). Na decisão, o ministro autorizou a J&F a renegociar seu acordo diretamente com a Controladoria-Geral da União (CGU).
Toffoli também garantiu à J&F o acesso às mensagens hackeadas de procuradores da extinta força-tarefa da Lava Jato apreendidas na Operação Spoofing, que levou à prisão de Walter Delgatti Netto e outros acusados de invadir celulares de membros do MPF.
A mulher do ministro, Roberta Rangel, é advogada da J&F em outro caso: na disputa judicial contra a Paper Excellence pelo controle da Eldorado Celulose, que gira em torno de R$ 15 bilhões.
Toffoli herdou o processo relacionado ao acesso às mensagens hackeadas do ex-ministro Ricardo Lewandowski, que era relator do caso e também passou a advogar para a J&F nessa disputa empresarial.
Uma grande parte da multa do acordo de leniência da J&F, no valor de R$ 6,8 bilhões, chegou a ser anulada dentro da Procuradoria-Geral da República (PGR), pelo subprocurador-geral Ronaldo Albo. À época, ele atropelou uma decisão da 5ª Câmara de Revisão Criminal da PGR, que havia mantido o acordo.
A decisão de Albo foi anulada pelo Conselho Institucional do MPF. Ele foi retirado pela então PGR interina Elizeta Paiva da coordenação da 5ª Câmara.
O que é acordo de leniência?
O acordo de leniência é considerado um acordo de forma administrativa celebrado entre infratores confessos, que neste caso seria a J&F, e entes estatais com base na Lei Anticorrupção, que neste caso seria o MPF, e a Justiça Federal. Esse compromisso é de responsabilidade às pessoas jurídicas (J&F) que voluntariamente se propõem a romper com o envolvimento com a prática ilícita e adotar medidas para manter suas atividades de forma ética e sustentável.
O acordo é feito pelas empresas como forma de diminuir possíveis punições em caso de condenação, e inclusive poder continuar ou voltar ao Mercado sem diminuir ainda mais sua credibilidade.
*Informações do site Metrópoles
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