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Política

Governo Federal envia Projeto de Lei que altera a Lei Orçamentária de 2022

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O Governo Federal enviou ao Congresso um Projeto de Lei (PL) para alterar a Lei Orçamentária de 2022 (LOA 2022). A medida foi publicada nesta quarta-feira (22/06/2022) no Diário Oficial da União (DOU). Entre os objetivos da mudança promovida pelo texto, de acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, está autorizar a realização de alterações orçamentárias, por meio de cancelamentos compensatórios, no período seguinte à divulgação do relatório de avaliação de receitas e defesas primárias que dizem respeito ao quinto bimestre deste ano.

Ainda segundo o governo, alterando a LOA 2022, o PL permite “a inclusão, no momento da abertura de créditos, de identificador de resultado primário e de identificador de uso, desde que compatíveis com a finalidade da ação orçamentária; a suplementação de dotações classificadas com identificador de resultado primário de despesas discricionárias 2 (RP 2), em subtítulos que contenham identificadores de resultado primário relativos a despesas discricionárias classificadas em RP 6, RP 7, RP 8 e RP 9, referentes a emendas parlamentares; o remanejamento de recursos para dotações de despesas com pessoal e encargos sociais com contrapartida de despesas discricionárias classificadas em RP 8 (emendas de comissão), alocadas em reserva de contingência; e as alterações do Anexo da LOA 2022 referente à autorização para despesa com pessoal, com o objetivo de recomposição de autorizações para provimento de cargos, funções e gratificações, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União”.

A Secretaria-Geral da Presidência da República justifica as mudanças dizendo que houve redução nas programações e quantitativos físicos de despesas durante a tramitação doa proposta da LOA 2022 no Congresso. A Lei Orçamentária Anual foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em janeiro. Ela estima a despesa da União para 2022 em R$ 4,7 trilhões, dentre os quais R$ 1,9 trilhão é referente ao refinanciamento da dívida pública.

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