A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20/12) na votação em 1º turno a chamada PEC da Transição, que garante pelo período de um ano os pagamentos do Bolsa Família, além de viabilizar programas sociais e promessas de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.
A equipe de transição de Lula correu para fechar um acordo com parlamentares após o mal-estar gerado por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que ameaçavam inviabilizar a aprovação da PEC no plenário da Câmara.
O futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reuniu como o presidente da Câmara, Arthur Lira, para tratar de possíveis mudanças na proposta e do destino dos recursos que estavam reservados às emendas de relator, que compõem o chamado orçamento secreto, mecanismo pouco transparente de transferência de recursos públicos para atender a interesses de parlamentares criado em 2020, no segundo ano da gestão Jair Bolsonaro (PL).
Nesta segunda-feira, o STF decidiu, por seis votos a cinco, declarar inconstitucionais as emendas de relator. A decisão causou atrito entre o futuro governo e o chamado centrão, que tinha nas emendas sua principal fonte de recursos, como era de praxe no governo Bolsonaro.
O ministro Gilmar Mendes concedeu uma liminar que retira as despesas como o Bolsa Família do teto de gastos, permitindo que Lula possa assegurar o pagamento de R$ 600 aos beneficiados sem que precise alterar a Constituição.
A possibilidade de aprovação na Câmara, que já não era boa, ficou pior depois das determinações do STF.
