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Política

Supremo Tribunal Federal já tem 4 votos a favor da suspensão das emendas de relator ao orçamento

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Supremo Tribunal Federal (STF) abriu à meia noite o plenário virtual para que os ministros se manifestem sobre a liminar concedida pela ministra Rosa Weber que suspende o pagamento das emendas de relator ao orçamento. O chamado orçamento secreto já teve três manifestações. O prazo para que sejam dados os votos termina às 23h59 desta terça-feira (09/11/2021).Durante a madrugada apresentaram seus votos, os ministros Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso. Ambos votaram com a relatora pela suspensão do pagamento das emendas de relator. Pela manhã, foi apresentado também o voto do ministro Edson Fachin a favor da suspensão.

A determinação para o julgamento foi solicitada pela ministra ao presidente do STF, ministro Luiz Fux, na última sexta-feira (05/11/2021). No despacho foi solicitada “a convocação de sessão virtual extraordinária, para o fim de submeter ao referendo do Plenário desta Casa a presente decisão, com a proposta de que seja realizada entre os dias 09.11.2021 e 10.11.2021 ou, não havendo essa disponibilidade, em outra data a ser determinada com a maior brevidade possível”. O pedido se refere às Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 850 e 851) em que o Cidadania e o Partido Socialista Brasileiro (PSB) questionam a falta de transparência na indicação dessas emendas, que seriam utilizadas em um “orçamento secreto” para favorecer aliados do governo.

Em seu voto, Cármen Lúcia escreveu: “afirmei que o direito de informação, constitucionalmente garantido, “contém a liberdade de informar, de se informar e de ser informado. O primeiro referese à formação da opinião pública, considerado cada qual dos cidadãos que pode receber livremente dados sobre assuntos de interesse da coletividade e sobre as pessoas cujas ações, público-estatais ou público-sociais, interferem em sua esfera do acervo do direito de saber, de aprender sobre temas relacionados a suas legítimas cogitações”.

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