A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (04/11/2021), por 314 a 144, a PEC do Precatórios, que limita o valor de despesas anuais com precatórios e muda a forma de calcular o teto de gastos. A proposta ainda será votada em segundo turno.
A aprovação é vista como uma vitória do governo, que pretende usar os cerca de R$ 90 bilhões para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400,00. Para o especialista André Perfeito, economista-chefe da Necton Investimentos, a aprovação “deve acalmar os mercados amanhã com efeitos tanto no dólar quanto na curva de juros”.
Líder do PDT, o deputado Wolney Queiroz (PDT-PE) elogiou a aprovação do acordo: “Conseguimos o compromisso com a precedência do pagamento desses precatórios, conseguimos o compromisso de dividir esses pagamentos em 40%, 30% e 30%, respectivamente, em 2022, 2023 e 2024. Além disso, nós temos o compromisso de constitucionalizar a renda básica”, disse para a Agência Câmara.
A proposta, porém, foi criticada por outros parlamentares. O deputado Professor Israel Batista (PV-DF) afirmou: “Estamos aqui trazendo uma profunda insegurança jurídica para o Brasil. Precatório é decisão judicial sobre pagamento. Eu não consigo entender a vantagem de dividirmos o pagamento dos precatórios dos professores em três vezes, se a Justiça manda pagar em uma vez”.
O líder do PT, deputado Bohn Gass (PT-RS), também criticou a proposta. “Queremos que o professor receba integralmente o que lhe é devido, que o Município e os Estados tenham o apoio e que não se precise dar calote, muito menos, fazer chantagem irresponsável e mentir para a população dizendo que, se esse projeto não for aprovado, não haverá dinheiro para programas sociais”, disse.
*Informações do Portal SBT News
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