A Justiça Federal do Rio de Janeiro deu, nesta última segunda-feira (25/04/2022), o prazo de 72 horas para a União se manifestar sobre o decreto do presidente Jair Bolsonaro que concedeu indulto ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ).
O deputado foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 8 anos e 9 meses de prisão por tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo, além de perda do mandato, suspensão temporária dos direitos políticos e ao pagamento R$ 200 mil de multa pela condenação.
Também nesta última segunda (25/04), o presidente Jair Bolsonaro falou que “o decreto da graça e do indulto é constitucional e será cumprido. No passado soltavam bandidos e ninguém falava nada, hoje eu solto inocentes”.
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